Agravo em Agravo de Instrumento 0000032-34.2023.5.07.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 126 DO TST. O recurso de revista não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois a recorrente, muito embora tenha aludido violação ao artigo art. 5º, LV, da CF, fê-lo apenas para reforçar a necessidade de acolhimento de seu recurso de revista, sem alinhavar qualquer argumento interligando tal dispositivo ao tema abordado na decisão recorrida. Em obiter dictum , ainda que ficasse superado o óbice acima mencionado, o apelo não lograria êxito ante o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000032-34.2023.5.07.0016. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)