Agravo 0000507-70.2022.5.10.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. ERROR IN JUDICANDO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não satisfez os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quando interpôs o recurso de revista. No tema “nulidade – error in judicando”, a parte transcreve um longo excerto do acórdão regional, sem fazer destaques nos trechos que busca enfrentar e sem fazer o cotejo analítico entre as razões de decidir e os dispositivos da CF que indica (art. 5º, XXXVI, LIV e LV), alegando erro no julgamento e análise insuficiente da prova produzida. No que tange aos honorários advocatícios, não há transcrição da decisão recorrida. Assim, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000507-70.2022.5.10.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)