Agravo de Instrumento 1000560-90.2019.5.02.0061

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, não há como se reconhecer a alegada nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, conforme consignado pelo TRT, houve registro expresso do juízo de primeiro grau de que “ao não contestar os cálculos da reclamada após a intimação (...) operou-se a preclusão em desfavor do autor” . Ademais, é possível verificar que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas e que as matérias relevantes para o deslinde da questão foram examinadas e decididas, ocorrendo manifestação expressa acerca dos pontos levantados, porém com entendimento diverso do defendido pela parte recorrente. Para o atendimento do artigo 93, IX, da Constituição Federal, é suficiente que o juízo demonstre os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000560-90.2019.5.02.0061. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)