Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0047800-64.1996.5.04.0701

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional revela que "a prescrição pronunciada na primeira sentença proferida nos autos, em relação à qual não se constata declaração de nulidade, faz parte do título executivo judicial, por não reformada em nenhuma das decisões posteriores". Nesse contexto, a Corte de origem observou o parâmetro definido no comando judicial transitado em julgado . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0047800-64.1996.5.04.0701. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)