Embargos de Declaração 0000586-33.2019.5.08.0128

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Vale reiterar que, dos elementos contidos na decisão ora atacada, verifica-se estarem explícitos os fundamentos que conduziram ao convencimento desta Sexta Turma para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 37, II, da Constituição Federal, ante a impossibilidade de transmudação de regime de servidor admitido sem concurso público dentro do quinquênio que antecede a promulgação da Carta Magna, ocorrida em 5/10/1988. Embargos declaratórios não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A decisão embargada apenas declarou a competência do trabalho para apreciar a matéria e a invalidade da conversão de regime, bem como afastou a prescrição bienal, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem, para prosseguir na análise do pedido, como entender de direito, o que, inclui o exame acerca das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser apurados em decisão meritória e definitiva, e não em decisão interlocutória como a embargada. Portanto, não se cogita, neste momento processual, fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000586-33.2019.5.08.0128. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)