Recurso de Revista 0000860-67.2017.5.05.0122

EMENTA: AGRAVO DA PETROBRAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMA INTERNA Nº 302-25-12. SÚMULA Nº 452 DO TST A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. A jurisprudência iterativa, notória e atual da SBDI-1 do TST concluiu que se aplica a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento das Normas Internas nºs 302-25-12 e 30-04-00 da Petrobras, considerando o caso como similar aos considerados na edição da Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês” . Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000860-67.2017.5.05.0122. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)