Agravo de Instrumento 0010835-69.2021.5.03.0077

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES” a parte transcreveu a íntegra do acórdão do TRT sem efetuar nenhum destaque de modo a identificar o(s) trecho(s) em que haveria o prequestionamento das teses impugnadas. Posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, o recorrente tão somente faz a interpretação do que teria sido decidido no cotejo com a argumentação jurídica expendida, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Vale salientar que somente se admite a transcrição integral do acórdão ou de tópico do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela em relação ao tema objeto da insurgência do reclamado. Já no que diz respeito ao tema “COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS”, observa-se que a parte transcreveu trecho de acórdão estranho aos autos. Logo, em ambos os tópicos, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010835-69.2021.5.03.0077. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)