Embargos de Declaração 0000262-27.2023.5.14.0131

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO TRT QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEIDATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA A Sexta Turma manteve decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, em face do óbice da Súmula n° 214 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. O acórdão embargado resolveu a matéria de maneira explícita e fundamentada. Não há vícios de procedimento no acórdão embargado. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000262-27.2023.5.14.0131. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)