Agravo Interno 0000304-98.2017.5.11.0251

EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI1 do TST, “é incabível Agravo Interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1.º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.” Agravo Interno não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000304-98.2017.5.11.0251. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)