Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017223-08.2016.5.16.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA VÍNCULANTE 53 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do título executivo judicial com relação à restituição dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias durante o pacto laboral, considerando a tese firmada na Súmula Vinculante 53 do STF. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 53: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. 3. Desse modo, considerando que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 2016, após, portanto, à publicação da referida súmula vinculante, em 23/6/2015, deve ser mantido o acórdão recorrido quanto à inexigibilidade do título executivo. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0017223-08.2016.5.16.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)