Recurso de Revista com Agravo 0010173-12.2019.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema da jornada de trabalho, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dei-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras pelo labor na sétima e oitava hora diária, remanescendo a condenação quanto às horas trabalhadas após a oitava hora diária. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010173-12.2019.5.03.0163. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)