Recurso de Revista 0012126-86.2015.5.15.0140

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR A PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. NÃO EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, o e. TRT não conheceu do agravo de petição do exequente, por entender que tem natureza interlocutória a decisão que exclui a penhora do imóvel, por se tratar de bem de família. 2. Com efeito, por não ter dado fim à demanda executiva, a decisão que excluiu o gravame da penhora guarda natureza interlocutória e, como tal, não é recorrível de imediato. 3. Aplicação do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012126-86.2015.5.15.0140. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)