Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001454-98.2013.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 – No caso, os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consistem em: a) quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT, não observância do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT; b) quanto ao cerceamento do direito de defesa, não observância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT; c) quanto ao tema indenização por dano moral, incidência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e das Súmulas n.ºs 126 e 422, I, do TST e d) quanto ao intervalo intrajornada, incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar não pretendia o reexame de fatos e provas, deixando de enfrentar os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001454-98.2013.5.01.0521. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)