Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0011713-90.2021.5.15.0131

Relator(a): Liana Chaib
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 17/06/2025
Data de publicação: 30/06/2025

TST – Agravo de Instrumento 0011713-90.2021.5.15.0131, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 17/06/2025, p. 30/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – SELIC- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL – DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – INVIABILIDADE. A ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011713-90.2021.5.15.0131. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)

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