Agravo de Instrumento 0011542-50.2023.5.15.0136

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR MENSALISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em apreço, o recurso de revista teve seu seguimento denegado em virtude do óbice da Súmula nº 126 do TST. Entretanto, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não ataca os reais fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do seu recurso de revista, mantendo-se silente acerca da impossibilidade do reexame de fatos e provas nesta fase processual. Apelo desfundamentado. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011542-50.2023.5.15.0136. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)