Embargos de Declaração 1001910-54.2016.5.02.0050

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT À CATEGORIA DOS PROFESSORES . TEMA 1.046. NORMA COLETIVA. DECISÃO VINCULANTE DO STF . INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001910-54.2016.5.02.0050. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)