Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000286-70.2021.5.22.0109

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência pacífica do TST no sentido de que, sendo infrutífera a execução contra o devedor principal, deve a execução ser direcionada para o responsável subsidiário. Nessa hipótese não é o caso de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para executar seus sócios ou administradores antes do responsável subsidiário. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000286-70.2021.5.22.0109. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)