Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001077-84.2020.5.02.0603

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu ser devido o redirecionamento da execução contra a segunda executada, ora agravante, consignando que foram esgotadas as possibilidades de execução contra a primeira executada e que o devedor subsidiário não possui benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Diante do contexto delineado, não se divisa ofensa à garantia positivada no art. 5º, LIV, da CF, porquanto em nenhum momento foi negado à parte o devido processo legal, o qual foi observado mediante a aplicação adequada das regras processuais que regem o processo, com os meios e recursos a ele inerentes, inclusive com a utilização da presente medida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001077-84.2020.5.02.0603. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025.)