Agravo de Instrumento 0010444-67.2017.5.03.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. 1.NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. PENHORA DE 30 % DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010444-67.2017.5.03.0041. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025.)