Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000087-49.2018.5.02.0511

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 30/04/2025
Data de publicação: 06/05/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000087-49.2018.5.02.0511, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 30/04/2025, p. 06/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REGISTRO PELO TRT DE QUE OS VENCIMENTOS DA EXECUTADA SÃO INFERIORES AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SUBSISTÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000087-49.2018.5.02.0511. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)

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