Agravo de Instrumento 0021032-95.2023.5.04.0203

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para a demonstração da negativa de prestação jurisdicional, o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT exige que a parte transcreva o trecho da petição dos embargos de declaração em que suscitou a omissão, bem como o trecho específico da decisão regional que rejeitou o pedido. Além disso, é indispensável a transcrição do acórdão principal. A mera menção às folhas do acórdão ou a transcrição integral e genérica da decisão recorrida sem destaque do trecho relevante não atendem ao requisito legal. Precedentes. 2. Na hipótese, verifica-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos exigidos para a demonstração da negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não procedeu à transcrição do acórdão principal no tópico em que suscitou a preliminar, limitando-se a trazer integralmente o acórdão dos embargos de declaração, sem destacar o trecho específico em que foi rejeitado o pedido de complementação da decisão. 3. A transcrição genérica e sem destaque do acórdão dos embargos de declaração, aliada à ausência da transcrição do acórdão principal, inviabiliza a aferição da omissão alegada e compromete a regularidade formal do recurso, pois impede a análise efetiva da suposta negativa de prestação jurisdicional e o cotejo analítico necessário para o exame da preliminar. Dessa forma, não atendidos os pressupostos recursais exigidos para o processamento do recurso de revista, resta afastada a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – PRESCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, não obstante a recorrente, no recurso de revista, transcreva o trecho do acórdão recorrido, não o faz de forma satisfatória a permitir a apreciação da controvérsia. 3. Com efeito, a parte limita-se a transcrever na íntegra a decisão recorrida, sem fazer nenhum destaque da tese combatida, o que desserve ao fim colimado, porquanto não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021032-95.2023.5.04.0203. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025.)