Agravo de Instrumento 0101178-96.2019.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. NÃO ATENDIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de processo em fase de execução, razão por que sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. 2. No caso, verifica-se que os artigos 1º, IV, 170 e 174, da Constituição Federal, apresentados no recurso de revista, não foram reiterados no agravo de instrumento. Já o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal foi apresentado apenas no agravo de instrumento, caracterizando inovação. 3. Nesse contexto, em que pese a argumentação apresentada pela parte acerca do tema, o recurso não alcança processamento, porquanto não atendido o comando do artigo 896, § 2º, da CLT. 4. O não atendimento do pressuposto de admissibilidade previstos no artigo 896, § 2º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101178-96.2019.5.01.0058. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025.)