Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010147-69.2023.5.15.0153

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa. Ileso o dispositivo dito violado (art. 93, IX da CF/88). Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0010147-69.2023.5.15.0153, em que é AGRAVANTE LOJA DE CONVENIENCIA POSTO NOVO RP LTDA. e são AGRAVADOS LELIVALDO SILVA SANTOS e AUTO POSTO NOVO DE RP LTDA. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010147-69.2023.5.15.0153. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025.)