Agravo Interno 1000391-31.2023.5.02.0072

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva se aplica à parte reclamante na hipótese dos presentes autos. Com efeito, a decisão agravada decidiu no sentido de “deferir as diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário em razão do Memorando Circular nº 2316-2016-GPAR/CEGEP, nos termos requeridos na inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença”. Nesse passo, sendo incontroverso que a parte reclamante foi admitida anteriormente à nova interpretação da norma coletiva, realizada pela reclamada, é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000391-31.2023.5.02.0072. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 08/05/2025.)