Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001049-08.2023.5.08.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO DO TRT. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões do agravo a parte impugnou especificamente o fundamento norteador da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, consubstanciado no não cabimento imediato do recurso de revista porque interposto contra acórdão do TRT que ostenta natureza interlocutória, nos termos do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula 214 do TST. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001049-08.2023.5.08.0201. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 08/05/2025.)