Agravo 1001843-47.2017.5.02.0473

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1 . O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão monocrática, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. 2. Com efeito, a decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento com base nos seguintes fundamentos: (i) “o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente da prova documental, concluiu que o empregado faz jus ao recebimento de horas extras, vez que o controle de frequência anexado pela empresa apontou marcação antes e após a jornada contratual que não foram pagos. Para se chegar à conclusão no sentido contrário, conforme pretende a empresa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126 do TST ”; (ii) “(...) à luz dessa moldura fática, insuscetível de revisão no âmbito do TST (Súmula 126/TST) e considerando que o contrato se encerrou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso parte final da Súmula 366/TST ”; (iii) ” a jurisprudência do c. TST, consubstanciada na Súmula nº 437, IV, dispõe que é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente” (incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso ). 3. Ocorre que, mesmo diante dos fundamentos acima expostos, limita-se a agravante a alegar que “o Exmo. Relator deu provimento para restabelecer a sentença que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade”, o que não se verifica nos presentes autos, e a alegar que deve ser aplicado ao caso em tela a tese firmada no Tema 1046/STF, sem realizar qualquer menção aos específicos fundamentos adotados na decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento. Registre-se, ainda, que nem o acórdão regional nem o recurso de revista tratam sobre a existência de norma coletiva que disponha sobre minutos residuais, razão por que as alegações recursais nesse sentido configuram nítida inovação recursal . Nesse contexto, não tendo a parte atacado os fundamentos da r. decisão agravada, o agravo não merece ser conhecido, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC de 2015. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001843-47.2017.5.02.0473. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/05/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)