Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0076240-76.2006.5.01.0451

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973) . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, não cabe juízo de retratação para rever questão alusiva à aplicabilidade do art. 557 do CPC de 1973 como óbice processual ao conhecimento do recurso ordinário, porquanto a retratação toma por base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931, que não trata dessa questão. Juízo de retratação não exercido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REEXAME NECESSÁIRO - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF no RE 760931. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0076240-76.2006.5.01.0451. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)