Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0143940-26.2006.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973) . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, não cabe juízo de retratação para rever questão estranha à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760931, in casu , a abrangência da condenação subsidiária. Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0143940-26.2006.5.04.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)