Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011598-10.2021.5.15.0086

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ANOTAÇÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que as anotações no livro de ocorrências e as anotações de ponto de outros vigilantes não comprovam irregularidades no registro de jornada apresentados pela empresa. Registra, ainda, que a previsão da norma coletiva sobre a necessidade de assinatura do empregado somente seria exigida no caso de cartões de ponto manuscritos, magnéticos ou eletrônicos, hipótese diversa dos autos. Concluiu, ainda, que o acesso do supervisor ao sistema não comprova a fraude nas anotações. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. No tema, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST Corte e divergência jurisprudencial para amparar seu apelo, em desatenção ao art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011598-10.2021.5.15.0086. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)