Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016440-49.2021.5.16.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, o não conhecimento do recurso de revista interposto com fundamento no artigo 896, c, da CLT e o descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Apenas alega genericamente a incompetência da Justiça do Trabalho, inafastabilidade da jurisdição e supressão de instância, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, portanto, da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0016440-49.2021.5.16.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)