Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020376-97.2015.5.04.0663

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional afastou a aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, em razão da ausência de anotação na CTPS do Reclamante acerca desta condição. Como se observa, a Corte Regional não emitiu, especificamente, tese acerca da possibilidade de controle da jornada do Reclamante, não estando, portanto, prequestionada a matéria (óbice da Súmula nº 297, I, do TST). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAL E MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do empregador pela ocorrência de doença ocupacional, uma vez que ficou comprovada a existência de lesão, o nexo de concausalidade entre o trabalho e a patologia do reclamante, e a culpa patronal, configurando-se a responsabilidade do empregador pelos danos causados. II. O acórdão regional evidenciou que a doença do Reclamante decorreu diretamente das atividades exercidas em proveito da Reclamada, com a presença de concausa, o que fundamenta a responsabilização civil do empregador. Além disso, restou demonstrado que a Reclamada não adotou medidas adequadas para evitar ou minimizar os danos à saúde do reclamante, configurando omissão que gerou a patologia (culpa patronal). Para que se chegue à conclusão diversa há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). III. A análise do caso não implicou violação ao critério do ônus da prova, nem aos artigos 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT, uma vez que a Corte Regional procedeu à valoração da prova para firmar seu convencimento sobre a existência da responsabilidade civil. IV. Quanto à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e material, a decisão da Corte Regional está devidamente fundamentada, sendo o valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00) compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano material, fixada em R$ 37.905,36, reflete a redução da capacidade laborativa do reclamante, estando proporcional à extensão do dano. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que a não-apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado. A referida presunção pode ser afastada por prova em contrário, o que ocorreu no caso em questão. II. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, ao analisar a alegação do reclamante, considerou a jornada de trabalho conforme descrita na inicial, comparando-a com o depoimento pessoal prestado pelo próprio reclamante. III. A decisão regional que acolheu a jornada indicada na inicial, com os limites derivados do cotejo com o depoimento do reclamante, encontra-se em total conformidade com o disposto no enunciado da Súmula nº 338, I, do TST, que prevê que a ausência dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade que pode ser afastada por prova em contrário, o que ocorreu neste caso . IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, não ficou evidenciado que o montante arbitrado à indenização por dano moral (R$ 2.000,00) é irrisória, sobretudo em se verificando do quadro fático delimitado no acórdão regional a existência de nexo de concausalidade e a extensão da lesão (6,5%, conforme a tabela do DPVAT). II. Não se divisa violação aos dispositivos legais apontados, uma vez que não restou demonstrado, na hipótese, enriquecimento ilícita da Reclamada ou desproporção do valor da indenização. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I, DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários assistenciais ao Reclamante, apesar de ausente a credencial sindical. Ocorre que, para as demandas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica da Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmula nº 219, I, desta Corte Superior), situação que não se encontra presente nos autos, já que o Autor não está assistido por seu sindicato profissional. II. Decisão regional contrária ao disposto no enunciado de Súmula nº 219, I, do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020376-97.2015.5.04.0663. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025.)