Agravo 0000753-36.2021.5.09.0004
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 20/05/2025
EMENTA: AGRAVO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO BASEADA NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 297. SÚMULA Nº 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na inobservância da previsão contida na Súmula nº 297. 2. Na hipótese, em sede de agravo interno, a parte manifesta seu inconformismo reiterando suas alegações de mérito, nada dispondo sobre o óbice aplicado na decisão que denegou seguimento ao seu apelo. 3. Não s…