Agravo de Instrumento 0010093-65.2023.5.03.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT alcança apenas o depósito recursal e se restringe à fase de conhecimento. Na fase de execução, persiste a exigência de garantia do juízo, nos termos do artigo 884, § 6º, da CLT, cuja exceção aplica-se exclusivamente às entidades filantrópicas. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a empresa executada, embora em recuperação judicial, não efetuou a garantia do juízo, exigência aplicável à fase de execução. Registrou que a isenção prevista no § 10 do artigo 899 da CLT alcança apenas o depósito recursal e se restringe à fase de conhecimento, não se estendendo à garantia do juízo na execução. 3. Desse modo, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010093-65.2023.5.03.0015. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025.)