Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000612-61.2019.5.06.0233

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MINUTOS RESIDUAIS – CLÁUSULA 85ª DO ACT – CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO O tema em epígrafe não foi analisado pela Corte Regional nem ventilado no Recurso de Revista, razão pela qual a discussão em Agravo Interno é manifestamente inovatória. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000612-61.2019.5.06.0233. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025.)