Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000099-59.2022.5.12.0027
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 09/10/2024
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2009. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO À LUZ DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST. AUSENTE ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DO VERBETE SUMULAR APONTADO COMO CONTRARIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. …