Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000099-59.2022.5.12.0027

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2009. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO À LUZ DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST. AUSENTE ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DO VERBETE SUMULAR APONTADO COMO CONTRARIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000099-59.2022.5.12.0027. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)