Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000344-87.2021.5.02.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TRANSAÇÃO SINDICAL. EFEITOS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AVISO PRÉVIO – FGTS E MULTA DE 40% - PLR – MULTA NORMATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000344-87.2021.5.02.0020. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)