Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011795-06.2023.5.15.0082

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 – FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). INDEVIDA. 1 - No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo nº 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. 2 - Na mesma oportunidade, ao julgar os embargos afetados E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382, decidiu que é indevida a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, consignando que: “Admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011795-06.2023.5.15.0082. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)