Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011614-71.2015.5.15.0086

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO. Na hipótese, a juntada de nova procuração, sem ressalvas aos poderes conferidos aos antigos patronos, implica a revogação tácita do mandato anterior, conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 349, da SDI-1, desta Corte. Ademais, nos termos da Súmula nº 383 do TST, em razão de não se tratar das hipóteses previstas no art. 104 do CPC ou de mandato tácito, tampouco de irregularidade constatada em instrumento já constante dos autos, mas de ausência de procuração, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011614-71.2015.5.15.0086. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)