Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001130-68.2023.5.13.0022

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ANUÊNIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o não atendimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, pois declinou argumentação flagrantemente dissociada. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O ART. 10 DA LEI 11.316/2019 É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, o Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque da inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual 11.316/2019, de modo que não emitiu qualquer tese a esse respeito, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração. Desse modo, a matéria não foi objeto de prequestionamento, pelo que é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001130-68.2023.5.13.0022. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)