Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1000932-03.2021.5.02.0018

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FGTS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - VALE ALIMENTAÇÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA E ATRASO NO RECOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. INAPLICABILIDADE. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada e provido o recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000932-03.2021.5.02.0018. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)