Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001480-52.2021.5.02.0204

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 30/10/2024
Data de publicação: 06/11/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001480-52.2021.5.02.0204, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 30/10/2024, p. 06/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO TEMPESTIVO DO FGTS DURANTE A PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA MP 1.046/2021. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001480-52.2021.5.02.0204. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 06/11/2024.)

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