Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001732-03.2012.5.01.0241

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AGÊNCIAS. CONTEMPORANEIDADE CONSTADADA. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS. 2. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE SUPERIORES HIERÁRQUICOS. HABITUALIDADE. PRETENSÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001732-03.2012.5.01.0241. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)