Agravo em Recurso de Revista 0020575-88.2018.5.04.0122

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – DESPROVIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da 1ª Reclamada, no tocante à validade da norma coletiva que estabelece acordo de compensação de jornada , mantendo a condenação apenas em relação às semanas em que comprovadamente foram extrapolados os próprios limites da compensação previstos na norma coletiva, nos termos da Súmula 85, IV, do TST. 2. Inconformada, a 1ª Reclamada sustenta a validade do regime compensatório assim como a não extrapolação dos limites da norma coletiva. 3. Contudo, não tendo a Agravante demovido as razões da decisão monocrática, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020575-88.2018.5.04.0122. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 13/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)