Recurso de Revista com Agravo 0001241-15.2016.5.17.0013
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 03/02/2026
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA –VALIDADE DA NORMA COLETIVA –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, após reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista patronal, para reconhecer a validade da norma coletiva que autorizou o regime de compensação de jornada e excluir da condenação o pagamento d…