Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001994-76.2011.5.02.0073
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 18/03/2025
EMENTA: AGRAVO DA EXEQUENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA - HORAS EXTRAS – CÁLCULO – INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, “a”, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição d…