Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000399-94.2024.5.08.0210

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 10/05/2025
Data de publicação: 16/05/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000399-94.2024.5.08.0210, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 10/05/2025, p. 16/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TEMAS INOVATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Os temas em epígrafe são inovatórios, porquanto não foram trazidos no Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000399-94.2024.5.08.0210. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)

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