Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100383-46.2021.5.01.0244
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 07/05/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL – NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agra…