Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100383-46.2021.5.01.0244

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL – NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100383-46.2021.5.01.0244. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)