Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000810-85.2014.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM COTEJO COM OUTRAS PEÇAS DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. No caso, o TRT registrou que a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno não foi expressamente fixada no título executivo, razão pela qual incide a Súmula 264 do TST. A executada, entretanto, requer a exclusão de duas rubricas do cálculo das parcelas, ao fundamento de que não constavam do salário original, nem do pedido inicial. Assim, a pretensão da parte demandaria interpretação do título executivo em cotejo com outras peças do processo, razão pela qual não se vislumbra afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Incidência do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000810-85.2014.5.17.0001. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 19/05/2025.)